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Menina sentada
Legislação nacional
Legislação, em língua portuguesa, dos países da SADC no combate ao tráfico e abuso de menores.
MADAGASCAR
- Lei 06, 2008 (Por) - Sobre Prevenção contra o Tráfico
- Lei 07, 2008 (Por) - Sobre Protecção da Criança
- Lei 23, 2007 (Por) - Lei do Trabalho (Artigos 23 a 27 sobre Trabalho de Menores))